REsp 2136698 - DECISAO

REsp 2136698 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido; várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem ou a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo obstáculos sumulares; manteve-se o entendimento de que são impenhoráveis, até 40 salários-mínimos, os ativos financeiros do executado, determinando-se o desbloqueio desse montante e mantendo o excedente à disposição do juízo, com possibilidade de liberação mediante garantia idônea.

Parties
Recorrente: JED LUIZ ALCURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Penhora Eletrônica (sisbajud), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arresto Impenhorabilidade Ativos Financeiros Penhora Eletrônica (sisbajud) Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

JED LUIZ ALCURE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 possibilidade de arresto antes da citação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido; várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem ou a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo obstáculos sumulares; manteve-se o entendimento de que são impenhoráveis, até 40 salários-mínimos, os ativos financeiros do executado, determinando-se o desbloqueio desse montante e mantendo o excedente à disposição do juízo, com possibilidade de liberação mediante garantia idônea.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.