REsp 1870391 - DECISAO

REsp 1870391 - DECISAO

Por prevalecer a orientação desta Corte de que o termo inicial do prazo de 30 dias para propositura da ação principal é a data da efetivação do primeiro ato constritivo, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este considere como termo inicial do prazo a data da efetivação do primeiro ato constritivo, a fim de que aquele Tribunal apure e decida sobre a ocorrência ou não da preclusão da iniciativa do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MP-MG; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arresto, Medida Cautelar, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Preclusão Da Iniciativa Do Ministério Público, Termo Inicial Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Arresto Medida Cautelar Prazo Para Propositura Da Ação Principal Preclusão Da Iniciativa Do Ministério Público Termo Inicial Do Prazo

Case Brief

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Parties

MP-MG

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias para propositura da ação principal após medida cautelar de arresto?
  2. 2 Se a inércia do Ministério Público em ajuizar a ação principal no prazo legal acarreta a perda de legitimidade ativa e transferência de interesse aos credores.

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação desta Corte de que o termo inicial do prazo de 30 dias para propositura da ação principal é a data da efetivação do primeiro ato constritivo, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este considere como termo inicial do prazo a data da efetivação do primeiro ato constritivo, a fim de que aquele Tribunal apure e decida sobre a ocorrência ou não da preclusão da iniciativa do Ministério Público.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ao julgar o agravo de instrumento, considere como termo inicial do prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/1973 a data da efetivação do primeiro ato constritivo.
  • Publique-se e intimem-se.