AREsp 2557462 - DECISAO

AREsp 2557462 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, sujeita à natureza precária e à Súmula 735 do STF, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial; além disso, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e não se constatou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau e revogou-se o efeito suspensivo parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Arresto Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, sujeita à natureza precária e à Súmula 735 do STF, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial; além disso, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e não se constatou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau e revogou-se o efeito suspensivo parcial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Revogo a decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso (fls. 326/328)
  • Nego provimento ao agravo