AREsp 2635937 - DECISAO

AREsp 2635937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido de arresto foi considerado prematuro por não comprovar a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que o arresto cautelar demanda demonstração de risco de insolvência e tentativa de dilapidação conforme arts. 301 e 799, VIII, do CPC.

Parties
Agravante: SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Medidas Cautelares, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Arresto Medidas Cautelares Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto com base no art. 830 do CPC mediante não localização do devedor
  2. 2 Diferença entre arresto executivo (art. 830 CPC) e arresto cautelar exigindo demonstração de risco de insolvência e dilapidação (arts. 301 e 799, VIII, CPC)
  3. 3 Requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 932, II e art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido de arresto foi considerado prematuro por não comprovar a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que o arresto cautelar demanda demonstração de risco de insolvência e tentativa de dilapidação conforme arts. 301 e 799, VIII, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.