REsp 2140725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, justificando a convolação do arresto em penhora pela suprição da citação em razão do comparecimento espontâneo do executado e pela possibilidade de arresto online quando a citação foi frustrada; a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arresto, Penhora, Citação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arresto Penhora Citação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de convolação de arresto em penhora em execução fiscal
  3. 3 suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, justificando a convolação do arresto em penhora pela suprição da citação em razão do comparecimento espontâneo do executado e pela possibilidade de arresto online quando a citação foi frustrada; a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015