AREsp 2670579 - DECISAO

AREsp 2670579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento não impugnado (vedação de reformatio in pejus) apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se entendimento de que a CPR constitui título líquido e certo e que a conversão da medida cautelar observou o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade; majoraram-se os honorários em 10% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DE FREITAS BORGES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Arresto, Sequestro, Cédula De Produto Rural, Fungibilidade, Poder Geral De Cautela, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Medidas Cautelares Honorários Advocatícios Arresto Sequestro Cédula De Produto Rural Fungibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO DE FREITAS BORGES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre sequestro e arresto
  3. 3 caráter de título líquido e certo da Cédula de Produto Rural (CPR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsistia fundamento não impugnado (vedação de reformatio in pejus) apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se entendimento de que a CPR constitui título líquido e certo e que a conversão da medida cautelar observou o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade; majoraram-se os honorários em 10% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/15).
  • Não conhece do recurso especial interposto.