REsp 2173053 - DECISAO

REsp 2173053 - DECISAO

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line por aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, de modo que não se exige o exaurimento de todas as tentativas de citação; diante da dissociação entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Arresto, Arresto Online, Citação, Localização Do Devedor, Aplicação Analógica Do Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Arresto Online Citação Localização Do Devedor Aplicação Analógica Do Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento das tentativas de citação/localização do devedor para deferir arresto executivo on-line?
  2. 2 Interpretação do art. 830 do CPC em face do arresto on-line e da aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line por aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, de modo que não se exige o exaurimento de todas as tentativas de citação; diante da dissociação entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se