RMS 72497 - DECISAO

RMS 72497 - DECISAO

Conheceu-se apenas do recurso de SARA ALONSO ZAMBON e negou-se provimento, porquanto o mandado de segurança não se presta a suceder recurso interposto na ação penal; não foi demonstrada prova pré-constituída idônea a indicar direito líquido e certo ao desbloqueio do imóvel; ademais, a superveniência de sentença condenatória na ação penal reforça o fumus commissi delicti e afasta a pretensão de desfazimento da medida assecuratória.

Parties
Recorrente: SARA ALONSO ZAMBON; Recorrente: ANDRÉ LUÍS ALONSO ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido apenas o recurso de SARA ALONSO ZAMBON e negado provimento; não conhecido o recurso de ANDRÉ LUÍS ALONSO ZAMBON (reiteração)
Legal Topics
Arresto, Sequestro, Medidas Assecuratórias, Bem De Família, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Restituição De Bens, Fumus Commissi Delicti, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Arresto Sequestro Medidas Assecuratórias Bem De Família Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SARA ALONSO ZAMBON

Recorrente

ANDRÉ LUÍS ALONSO ZAMBON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arresto da nua-propriedade de imóvel pertencente aos recorrentes
  2. 2 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  3. 3 existência de indícios (fumus commissi delicti) e sua suficiência para a medida assecuratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do recurso de SARA ALONSO ZAMBON e negou-se provimento, porquanto o mandado de segurança não se presta a suceder recurso interposto na ação penal; não foi demonstrada prova pré-constituída idônea a indicar direito líquido e certo ao desbloqueio do imóvel; ademais, a superveniência de sentença condenatória na ação penal reforça o fumus commissi delicti e afasta a pretensão de desfazimento da medida assecuratória.

Court Disposition

Conhecido apenas o recurso de SARA ALONSO ZAMBON e negado provimento; não conhecido o recurso de ANDRÉ LUÍS ALONSO ZAMBON (reiteração)

Orders

  • Não conhecer do recurso de ANDRÉ LUÍS ALONSO ZAMBON
  • Negar provimento ao recurso de SARA ALONSO ZAMBON