RMS 72036 - ACORDAO

RMS 72036 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de apelação cabível com efeito suspensivo e porque, nos autos da ação penal, foram demonstrados indícios suficientes (fumus commissi delicti) para a imposição do arresto; adicionalmente, não houve comprovação documental da origem lícita dos valores alegados para a aquisição do imóvel, e a aplicação do Decreto-Lei 3.240/41 e do entendimento do STJ autorizam a constrição mesmo sobre bem de família quando destinada a garantir a reparação do dano.

Parties
Agravante: ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON; Agravante: DANIEL OLIVIO ZAMBON; Agravante: ANDRÉ LUIS ALONSO ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arresto, Sequestro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fumus Commissi Delicti, Prova Pré Constituída, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arresto Sequestro Bem De Família Impenhorabilidade Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON

Agravante

DANIEL OLIVIO ZAMBON

Agravante

ANDRÉ LUIS ALONSO ZAMBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do mandado de segurança quando houver recurso com efeito suspensivo (apelação, art. 593, II, CPP)
  2. 2 presença de fumus commissi delicti para medida cautelar de arresto
  3. 3 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família quando arresto visa garantir reparação do dano

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de apelação cabível com efeito suspensivo e porque, nos autos da ação penal, foram demonstrados indícios suficientes (fumus commissi delicti) para a imposição do arresto; adicionalmente, não houve comprovação documental da origem lícita dos valores alegados para a aquisição do imóvel, e a aplicação do Decreto-Lei 3.240/41 e do entendimento do STJ autorizam a constrição mesmo sobre bem de família quando destinada a garantir a reparação do dano.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o arresto sobre 50% da nua-propriedade do imóvel matriculado sob nº 60.048 no 1º Cartório de Registro de Imóvel de Piracicaba