AREsp 2420531 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão ou contradição no acórdão impugnado nem individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, inexistiam indícios suficientes do risco de frustração da execução exigidos pelo art. 300 do CPC para justificar arresto cautelar, afastando-se, portanto, a pretensão de indisponibilidade de ativos.

Parties
Agravante/recorrente: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Contradição, Fundamentação Recursal, Súmulas E Precedentes
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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem ciência prévia dos executados
  3. 3 requisitos do artigo 300 do CPC para tutela cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão ou contradição no acórdão impugnado nem individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, inexistiam indícios suficientes do risco de frustração da execução exigidos pelo art. 300 do CPC para justificar arresto cautelar, afastando-se, portanto, a pretensão de indisponibilidade de ativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC