AREsp 1473919 - DECISAO

AREsp 1473919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para perenizar a tutela provisória que autorizou o levantamento de valores do FGTS até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, mantendo-se indisponibilizado o montante excedente. A decisão fundamentou-se na compreensão de que o arresto previsto no art.137 do CPP não exige origem ilícita dos valores e que a impenhorabilidade de verbas pode ser relativizada em razão da efetividade da prestação jurisdicional, desde que preservada a capacidade de sustento do titular, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Arresto, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, FGTS, Tutela Provisória, Relativização Da Impenhorabilidade, Ressarcimento Ao Erário
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Arresto Impenhorabilidade Bloqueio De Valores FGTS Tutela Provisória +2 more

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Parties

OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se admite o arresto de valores depositados em conta vinculada ao FGTS independentemente da origem ilícita?
  2. 2 Pode-se relativizar a impenhorabilidade de verbas alimentares e de FGTS para garantia de ressarcimento e reparação do dano penal sem afetar a sobrevivência do devedor?
  3. 3 Qual o alcance da tutela provisória deferida quanto ao levantamento de FGTS?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para perenizar a tutela provisória que autorizou o levantamento de valores do FGTS até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, mantendo-se indisponibilizado o montante excedente. A decisão fundamentou-se na compreensão de que o arresto previsto no art.137 do CPP não exige origem ilícita dos valores e que a impenhorabilidade de verbas pode ser relativizada em razão da efetividade da prestação jurisdicional, desde que preservada a capacidade de sustento do titular, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para tornar definitivo o levantamento do FGTS deferido na Tutela Provisória n. 2.639/RJ, devendo o montante excedente aos 50 salários mínimos permanecer indisponibilizado.
  • Publique-se.