RMS 72854 - DECISAO

RMS 72854 - DECISAO

A segurança foi denegada e o recurso não conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a matéria exige dilação probatória, individualização e quantificação de créditos, e instituição de concurso de credores diante da complexidade, das movimentações financeiras e da investigação penal em curso (possível lavagem de dinheiro e interposição de pessoas), circunstâncias que tornam imprudente a determinação imediata sobre a destinação ou devolução dos valores; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR-ACECONT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido; manutenção da denegação da segurança.
Legal Topics
Arresto, Direito De Crédito, Concurso De Credores, Dilação Probatória, Formação De Juízo Cível Unificado, Presunção De Inocência, Devolução/restituição De Valores Apreendidos
Processo Penal Mandado De Segurança Ação Civil Pública Direitos Do Consumidor Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Dinheiro Arresto Direito De Crédito +5 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR-ACECONT

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à restituição de valores apreendidos no âmbito de investigação criminal complexa
  2. 2 Se é possível determinar a destinação ou liberação imediata de valores apreendidos quando há múltiplos credores e indícios de interposição de pessoas
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando a pretensão exige dilação probatória e individualização de créditos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o recurso não conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a matéria exige dilação probatória, individualização e quantificação de créditos, e instituição de concurso de credores diante da complexidade, das movimentações financeiras e da investigação penal em curso (possível lavagem de dinheiro e interposição de pessoas), circunstâncias que tornam imprudente a determinação imediata sobre a destinação ou devolução dos valores; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido; manutenção da denegação da segurança.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.