AREsp 2719284 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque os requisitos para o arresto exigem valoração fático-probatória (não localização do executado, prova de ocultação ou fraude), matéria insuscetível de reapreciação em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 735/STJ. Consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics: Arresto, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stj

Processo Civil Execução Medidas Cautelares Arresto Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stj

Case Brief

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Parties

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 pressupostos para deferimento de arresto executivo
2 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame do contexto fático em recurso especial
3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 735/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.