AREsp 2769475 - DECISAO

AREsp 2769475 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o deferimento do arresto com base na aparência do bom direito e no perigo da demora, não sendo possível reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7) e não podendo este Tribunal conhecer da alegação de ilegitimidade de parte que não foi decidida na origem sem supressão de instância; ademais, o arresto não transfere domínio e sua liberação poderia prejudicar o regular andamento do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arresto, Medida Cautelar, Ilegitimidade De Parte, Súmula 7/stj, Gestão De Negócios, Criptomoedas
Direito Processual Civil Arresto Medida Cautelar Ilegitimidade De Parte Súmula 7/stj Gestão De Negócios Criptomoedas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto cautelar
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não decidida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o deferimento do arresto com base na aparência do bom direito e no perigo da demora, não sendo possível reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7) e não podendo este Tribunal conhecer da alegação de ilegitimidade de parte que não foi decidida na origem sem supressão de instância; ademais, o arresto não transfere domínio e sua liberação poderia prejudicar o regular andamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.