REsp 2178544 - DECISAO

REsp 2178544 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar efetivamente a questão relativa à necessidade de instauração do processo de especialização do arresto nos termos dos arts.135, §2º, 136, 137 e 138 do CPP, declarando-se a nulidade do acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação e enfrentamento efetivo da regularidade e legalidade do arresto de bens.

Parties
Recorrente: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Arresto, Medidas Cautelares Patrimoniais, Processo De Especialização, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Arresto Medidas Cautelares Patrimoniais Processo De Especialização Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à necessidade de instauração do processo de especialização do arresto nos termos dos arts.135, §2º, 136, 137 e 138 do CPP
  2. 2 legalidade e regularidade do arresto e eventual limitação do valor da constrição
  3. 3 possibilidade de conhecimento, em sede de embargos declaratórios, de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar efetivamente a questão relativa à necessidade de instauração do processo de especialização do arresto nos termos dos arts.135, §2º, 136, 137 e 138 do CPP, declarando-se a nulidade do acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação e enfrentamento efetivo da regularidade e legalidade do arresto de bens.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação e enfrentamento efetivo sobre a regularidade e legalidade do arresto de bens