REsp 2155474 - DECISAO

REsp 2155474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão recorrida considerou-se fundamentada e em conformidade com a exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 e com a interpretação de que o prazo do art. 136 do CPP não é peremptório, mantendo o arresto como medida cautelar destinada a garantir a futura execução penal e a reparação de danos.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO MARTINS; Recorrente: VERA LUCIA BECKER BOGASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arresto, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca Legal, Art. 136 Do CPP, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7 STJ, Execução Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Civil Arresto Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Legal Art. 136 Do CPP +3 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO MARTINS

Recorrente

VERA LUCIA BECKER BOGASKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do arresto sobre bem de família sem sentença penal transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 à medida cautelar de arresto
  3. 3 natureza do prazo do art. 136 do CPP (peremptório ou não)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão recorrida considerou-se fundamentada e em conformidade com a exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 e com a interpretação de que o prazo do art. 136 do CPP não é peremptório, mantendo o arresto como medida cautelar destinada a garantir a futura execução penal e a reparação de danos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se.