AREsp 2915485 - DECISAO

AREsp 2915485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Arresto, Sequestro, Coisa Incerta, Título Líquido E Certo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento de arresto para obrigação de entregar coisa incerta
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem