AREsp 2883249 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; além disso, o pedido envolveria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa a liminares possui natureza precária incumbindo a aplicação da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Marras Soluções Ltda.; Agravado: Allan Marques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Arresto Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Marras Soluções Ltda.

Agravado

Allan Marques de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática e jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; além disso, o pedido envolveria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa a liminares possui natureza precária incumbindo a aplicação da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).