AREsp 2966101 - DECISAO

AREsp 2966101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que se pretendeu o reexame do deferimento/indeferimento da tutela provisória e da análise dos pressupostos do arresto, porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, ainda, porque se aplica a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso sobre indeferimento de tutela provisória.

Parties
Agravante: FNG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA; Agravante: GLOGERLEY AMASHTA; Agravante: CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA; Agravante: AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MIRIAN LURDES ALGERI; Agravante: M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA; Agravante: ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: JULIO CESAR ALGERI; Agravante: ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA; Agravante: MGF PROMOCOES E EVENTOS LTDA; Agravante: SKIPTON S/A; Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravante: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA; Exequente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Executado: ASPEN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (atualmente denominada GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA.); Executado: MARIA AMASTHA ZIBETTI; Executado: CARLOS ANTÔNIO GHESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arresto, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Arresto Tutela Provisória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FNG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA

Agravante

GLOGERLEY AMASHTA

Agravante

CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA

Agravante

AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MIRIAN LURDES ALGERI

Agravante

M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA

Agravante

ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

JULIO CESAR ALGERI

Agravante

ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA

Agravante

MGF PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

SKIPTON S/A

Agravante

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Agravante

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Exequente

ASPEN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (atualmente denominada GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA.)

Executado

MARIA AMASTHA ZIBETTI

Executado

CARLOS ANTÔNIO GHESTI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 300, 301 e 489, § 1º, IV, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional alegada
  3. 3 existência ou inexistência dos pressupostos para o arresto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que se pretendeu o reexame do deferimento/indeferimento da tutela provisória e da análise dos pressupostos do arresto, porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, ainda, porque se aplica a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso sobre indeferimento de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.