REsp 1991579 - DECISAO

REsp 1991579 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou de forma suficiente a alegação de excesso de prazo para fins de prequestionamento (não foi apontada a violação do art. 619 do CPP), além de ter decidido que o decurso dos 15 dias do art. 136 do CPP não invalida automaticamente o arresto, razão pela qual o Tribunal Superior não apreciou o mérito da tese defensiva.

Parties
Recorrente: SÉRGIO SERRANO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iv, 'a' Do Cpp; Súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arresto, Hipoteca Legal, Prazo De Especialização, Excesso De Prazo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Reais Arresto Hipoteca Legal Prazo De Especialização Excesso De Prazo Prequestionamento +1 more

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Parties

SÉRGIO SERRANO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iv, 'a' Do Cpp; Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do arresto após 15 dias sem inscrição/especialização da hipoteca legal (art. 136 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 60 dias do art. 131, I do CPP ao arresto
  3. 3 excesso de prazo na manutenção do arresto sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou de forma suficiente a alegação de excesso de prazo para fins de prequestionamento (não foi apontada a violação do art. 619 do CPP), além de ter decidido que o decurso dos 15 dias do art. 136 do CPP não invalida automaticamente o arresto, razão pela qual o Tribunal Superior não apreciou o mérito da tese defensiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se