RMS 75191 - DECISAO

RMS 75191 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos do Arresto nº 0020193-17.2022.8.26.0050, incidente ao processo criminal nº 0003627-03.2016.8.26.0050, que desconstituiu o arresto sobre os bens do recorrente, o que esgota a pretensão recursal (perda de objeto).

Parties
Recorrente: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Arresto, Bem De Família, Impenhorabilidade, Perda De Objeto, Desconstituição De Atos Constritivos
Mandado De Segurança Processo Penal Arresto Bem De Família Impenhorabilidade Perda De Objeto Desconstituição De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente alteração do panorama fático-processual
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 desconstituição de arresto

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos do Arresto nº 0020193-17.2022.8.26.0050, incidente ao processo criminal nº 0003627-03.2016.8.26.0050, que desconstituiu o arresto sobre os bens do recorrente, o que esgota a pretensão recursal (perda de objeto).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso prejudicado.