AREsp 2201726 - DECISAO

AREsp 2201726 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias pelo juiz, e que o arresto cumprido antes do processamento da recuperação judicial não foi atingido pelo deferimento posterior, em razão do caráter prospectivo da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005; além disso, o conhecimento do mérito do pedido de tutela acautelatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não é adequado para discutir decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Autor: FHS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BROKER E LOGÍSTICA LTDA; Ré: SMA KAREN E KARINY LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arresto, Recuperação Judicial, Cerceamento De Defesa, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Arresto Cerceamento De Defesa Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Atos Executórios

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Parties

FHS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BROKER E LOGÍSTICA LTDA

Autor

SMA KAREN E KARINY LTDA - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  2. 2 Efeito da decretação do processamento da recuperação judicial sobre atos processuais praticados anteriormente (arresto)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias pelo juiz, e que o arresto cumprido antes do processamento da recuperação judicial não foi atingido pelo deferimento posterior, em razão do caráter prospectivo da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005; além disso, o conhecimento do mérito do pedido de tutela acautelatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não é adequado para discutir decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.