AREsp 1857249 - DECISAO

AREsp 1857249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a decisão de natureza cautelar e provisória sujeita à analogia da Súmula 735/STF, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não se demonstrou o periculum in mora nem posse consolidada que autorizasse a transferência registral imediata.

Parties
Agravante: MANOEL INÁCIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto, Transferência De Propriedade De Bens Móveis, Tradição, Cabimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Arresto Transferência De Propriedade De Bens Móveis Tradição Cabimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 735 STF E 7 STJ

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Parties

MANOEL INÁCIO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.267 do Código Civil (transferência por tradição)
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à transferência de propriedade de veículo arrestado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a decisão de natureza cautelar e provisória sujeita à analogia da Súmula 735/STF, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não se demonstrou o periculum in mora nem posse consolidada que autorizasse a transferência registral imediata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se