AREsp 1762472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo motivou a manutenção do arresto e do redirecionamento com fundamento em elementos fáticos que evidenciam risco de dissipação de ativos e indícios de sucessão do estabelecimento comercial, matéria sujeita a exame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, houve óbice de prequestionamento quanto à necessidade de citação antes da constrição, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Parties
VBTU Transporte Urbano Ltda.; Expresso Campibus Ltda.; Onicamp Transporte Coletivo Ltda.; JCR Participações e Empreendimentos Ltda.; RCR Participações e Empreendimentos Ltda.; Onipar Empreendimentos e Participações Ltda.; TRANSURC - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas; União; Ricardo Caixeta Ribeiro; José Ricardo Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto, Bloqueio De Receitas, Sucessão De Estabelecimento Comercial, Responsabilidade Tributária, Tutela De Urgência, Princípio Da Menor Onerosidade, Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arresto Bloqueio De Receitas Sucessão De Estabelecimento Comercial Responsabilidade Tributária Tutela De Urgência +6 more

Case Brief

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Parties

VBTU Transporte Urbano Ltda.

Expresso Campibus Ltda.

Onicamp Transporte Coletivo Ltda.

JCR Participações e Empreendimentos Ltda.

RCR Participações e Empreendimentos Ltda.

Onipar Empreendimentos e Participações Ltda.

TRANSURC - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas

União

Ricardo Caixeta Ribeiro

José Ricardo Caixeta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto de 10% sobre o faturamento
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal por sucessão de estabelecimento comercial
  3. 3 necessidade de citação prévia antes da constrição de receitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo motivou a manutenção do arresto e do redirecionamento com fundamento em elementos fáticos que evidenciam risco de dissipação de ativos e indícios de sucessão do estabelecimento comercial, matéria sujeita a exame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, houve óbice de prequestionamento quanto à necessidade de citação antes da constrição, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.