AREsp 1837094 - DECISAO

AREsp 1837094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão sobre perigo de irreversibilidade, a matéria relativa à impenhorabilidade dos proventos não foi prequestionada para fins de recurso especial, e há óbice à reanálise de medidas cautelares em razão de sua natureza precária, nos termos da orientação consolidada (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIS AZEVEDO GUEDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf
Processo Civil Previdenciário Arresto Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS AZEVEDO GUEDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao perigo de irreversibilidade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 penhora/arresto de proventos de aposentadoria e impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão sobre perigo de irreversibilidade, a matéria relativa à impenhorabilidade dos proventos não foi prequestionada para fins de recurso especial, e há óbice à reanálise de medidas cautelares em razão de sua natureza precária, nos termos da orientação consolidada (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.