AREsp 1770334 - DECISAO

AREsp 1770334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes, concluiu pela perda do objeto da cautelar em razão da conversão do arresto em penhora e da substituição do valor penhorado por imóvel que garante a execução, não havendo indicativos de insolvência do devedor; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALVARO LÚCIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Arresto, Medida Cautelar, Penhora, Perda Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Arresto Medida Cautelar Penhora Perda Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO LÚCIO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 813 do CPC/73 relativo ao arresto
  3. 3 perda do objeto da medida cautelar por conversão em penhora e substituição por imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes, concluiu pela perda do objeto da cautelar em razão da conversão do arresto em penhora e da substituição do valor penhorado por imóvel que garante a execução, não havendo indicativos de insolvência do devedor; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável.