AREsp 1866893 - DECISAO

AREsp 1866893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art.799 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Cautelares Arresto Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de arresto cautelar
  2. 2 requisitos do art.300 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art.799 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se