AREsp 1860795 - DECISAO

AREsp 1860795 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as agravantes não demonstraram, com clareza e precisão, a omissão apontada no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação da decisão sobre o arresto exigiria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EÓLICA PEDRA RAJADA S/A; Agravante: EÓLICA PEDRA RAJADA II S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Arresto, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Arresto Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

EÓLICA PEDRA RAJADA S/A

Agravante

EÓLICA PEDRA RAJADA II S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 requisitos da medida cautelar de arresto (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as agravantes não demonstraram, com clareza e precisão, a omissão apontada no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação da decisão sobre o arresto exigiria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.