AREsp 1679119 - DECISAO

AREsp 1679119 - DECISAO

Parties
Agravante: V M M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LESTE MINEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos À Egrégia Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Penhora, Citação, Arresto De Faturamento, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Arresto Penhora Citação Arresto De Faturamento Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

V M M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LESTE MINEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos À Egrégia Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 805, 830 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça para o arresto (art. 830 CPC)
  3. 3 Excepcionalidade do arresto de faturamento e necessidade de prova da impossibilidade de garantia da execução por outros meios

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à egrégia Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados na decisão.
  • Publique-se.