AREsp 2491133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda ao arresto de bens dos executados a fim de garantir a execução, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o arresto on-line quando frustrada a localização do devedor e em razão de que o Tribunal de origem impôs requisito não previsto em lei.

Parties
Agravante: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Co Executado: Josenilton; Co Executado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau a fim de proceder ao arresto de bens dos executados para a garantia da execução.
Legal Topics
Arresto, Citação, Bacen Jud, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Execução Arresto Citação Bacen Jud Bloqueio De Ativos Financeiros Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Josenilton

Co Executado

Fernando

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arresto on-line sem prévia citação quando frustrada a localização do executado
  2. 2 Compatibilidade da exigência de demonstração de urgência com os requisitos legais do art. 830 do CPC/15
  3. 3 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/15 ao arresto on-line

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda ao arresto de bens dos executados a fim de garantir a execução, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o arresto on-line quando frustrada a localização do devedor e em razão de que o Tribunal de origem impôs requisito não previsto em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau a fim de proceder ao arresto de bens dos executados para a garantia da execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau para proceder ao arresto de bens dos executados para a garantia da execução.
  • Publique-se.