AREsp 2455444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de primeira instância atacada não continha efetivo conteúdo decisório sobre o pedido de arresto, razão pela qual faltou interesse recursal específico e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (arts. 301 e 830 CPC). A indicação de dispositivo legal é requisito para recurso especial (Súmula 284/STF) e a matéria não foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, fundamento não impugnado (carência de conteúdo decisório) não pode ser reformado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: recorrente (autora); Agravadas: recorridas (rés); Agravada: recorrida, inscrita no CNPJ/MF 27.512.306/0008-50
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arresto, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Bacenjud
Processual Civil Arresto Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Bacenjud

Case Brief

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Parties

recorrente (autora)

Agravante

recorridas (rés)

Agravadas

recorrida, inscrita no CNPJ/MF 27.512.306/0008-50

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de arresto executivo via Bacenjud
  2. 2 Alegada violação dos arts. 301 e 830 do CPC
  3. 3 Possibilidade de arresto on-line

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de primeira instância atacada não continha efetivo conteúdo decisório sobre o pedido de arresto, razão pela qual faltou interesse recursal específico e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (arts. 301 e 830 CPC). A indicação de dispositivo legal é requisito para recurso especial (Súmula 284/STF) e a matéria não foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, fundamento não impugnado (carência de conteúdo decisório) não pode ser reformado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.