AREsp 2646641 - DECISAO

AREsp 2646641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a admissão do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito do pedido de arresto, o acórdão de origem considerou prematuro o deferimento diante da frustração de citação postal, exigindo-se tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça, hipótese em que o pedido poderá ser renovado.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Citação Postal Frustrada, SISBAJUD, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Execução Civil Arresto Citação Postal Frustrada SISBAJUD Recurso Especial Inadmitido Preclusão Recursal

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto online via SISBAJUD em caso de frustração de citação
  2. 2 Aplicação dos arts. 797 e 830 do CPC
  3. 3 Necessidade de tentativa de citação pessoal antes do deferimento do arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a admissão do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito do pedido de arresto, o acórdão de origem considerou prematuro o deferimento diante da frustração de citação postal, exigindo-se tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça, hipótese em que o pedido poderá ser renovado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.