AREsp 2834638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 1.052 do CC (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Autor: AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Réu: ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR; Réu: DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR; Réu: GIOVANNI BARBOSA SALVADOR; Réu: IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.; Réu: ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.; Depositário: GILSEMAR PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arresto, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Arresto Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Autor

ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR

Réu

DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR

Réu

GIOVANNI BARBOSA SALVADOR

Réu

IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.

Réu

ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Réu

GILSEMAR PAULO DA SILVA

Depositário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1.052 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 1.052 do CC (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.