AREsp 2975432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (houve apenas uma tentativa de citação, não havendo elementos de localização incerta da executada), tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CORE BRANDS MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Arresto, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CORE BRANDS MODA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto (art. 830 do CPC) antes da citação
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (houve apenas uma tentativa de citação, não havendo elementos de localização incerta da executada), tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento