REsp 2239727 - DECISAO

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial e sua reautuação, por entender necessária a realização de melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno, diante das circunstâncias da lide e do elevado valor da causa.

Parties: Agravante: VILMA LUCINI PETRIKOWSKI; Agravante: ALDO PETRIKOWSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade Posterior
Outcome: Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Arresto, Penhora, Excesso De Constrição Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Cautelar, Princípio Da Menor Onerosidade

Processo Civil Direito Civil Arresto Penhora Excesso De Constrição Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Cautelar Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VILMA LUCINI PETRIKOWSKI

Agravante

ALDO PETRIKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade Posterior

Legal Issues

1 excesso de arresto e constrição de bens além do necessário
2 necessidade de garantia do direito mediante medidas cautelares
3 admissibilidade e subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Reautuar o recurso especial e proceder à aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno