REsp 1938180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o prazo de 15 dias para especialização da hipoteca legal não é peremptório enquanto a ação penal estiver em andamento (incidindo Súmula 83), as medidas assecuratórias podem ser mantidas também como sequestro com fundamento na Lei de Lavagem de Dinheiro, os valores bloqueados são insuficientes frente à estimativa provisória de dano de R$ 45.000.000,00 e a segmentação ou redução do valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLÓVIS VICENTE DANIEL; Agravante: CHRISTINE CASTANHO JORGE; Interveniente/autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arresto, Hipoteca Legal, Sequestro, Bloqueio De Ativos (bacen Jud), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Solidariedade Na Reparação Do Dano, Proporcionalidade Das Medidas Assecuratórias, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Medidas Assecuratórias Lei Nº 9.613/98 (lavagem De Dinheiro) Recursos Especiais Arresto Hipoteca Legal Sequestro +6 more

Case Brief

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Parties

CLÓVIS VICENTE DANIEL

Agravante

CHRISTINE CASTANHO JORGE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/autoridade

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para especialização da hipoteca (art.136 CPP) e sua natureza não peremptória
  2. 2 manutenção de medidas assecuratórias (arresto e sequestro) sobre bens e valores
  3. 3 suficiência dos valores bloqueados para garantir eventual reparação de danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o prazo de 15 dias para especialização da hipoteca legal não é peremptório enquanto a ação penal estiver em andamento (incidindo Súmula 83), as medidas assecuratórias podem ser mantidas também como sequestro com fundamento na Lei de Lavagem de Dinheiro, os valores bloqueados são insuficientes frente à estimativa provisória de dano de R$ 45.000.000,00 e a segmentação ou redução do valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção das medidas assecuratórias (arresto/sequestro e bloqueios) sobre bens e valores dos investigados