AREsp 3160000 - DECISAO

AREsp 3160000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante KAKPADI não demonstrou interesse recursal nem prejuízo jurídico decorrente do arresto, que incidiu apenas sobre direitos da FUTURES; assim, ausente o nexo entre a decisão impugnada e o patrimônio da recorrente, falta-lhe legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC.

Parties
Agravante: KAKPADI COMUNICACAO LTDA.; Agravada: FUTURES CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Alienação Fiduciária, Legitimidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Alienação Fiduciária Legitimidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAKPADI COMUNICACAO LTDA.

Agravante

FUTURES CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer quando a constrição incide sobre bem de terceiro
  2. 2 requisitos para concessão de arresto nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 limitação do arresto aos direitos do titular registral frente à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante KAKPADI não demonstrou interesse recursal nem prejuízo jurídico decorrente do arresto, que incidiu apenas sobre direitos da FUTURES; assim, ausente o nexo entre a decisão impugnada e o patrimônio da recorrente, falta-lhe legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.