AREsp 1864431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão do arresto cautelar.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Medida Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Arresto Cautelar Medida Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300, 489, § 1º, I e III, e 1.026, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de deferimento de arresto sem exigência do art. 300 do CPC/2015 (alegação do recorrente)
  3. 3 ausência de comprovação do periculum in mora e do risco ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão do arresto cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial