AREsp 1852841 - DECISAO

AREsp 1852841 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem; o deferimento parcial do arresto pela Corte estadual (limitado ao valor investido de R$ 111.467,52) encontra suporte nos elementos fáticos dessa fase processual (fumus boni iuris e periculum in mora) e sua alteração demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FÁTIMA QUEIROZ DOS SANTOS; Agravado: B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; Agravado: BLB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravado: BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO; Agravado: BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; Agravado: BWA BRASIL TECNOLOCIA DIGITAL LTDA.; Agravado: JÉSSICA DA SILVA FARIAS; Agravado: JÚLIA ABRAHÃO ARANHA; Agravado: MARCOS ARANHA; Agravado: PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO; Agravado: ROBERTO WILLENS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arresto Cautelar Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravado

BLB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravado

BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO

Agravado

BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravado

BWA BRASIL TECNOLOCIA DIGITAL LTDA.

Agravado

JÉSSICA DA SILVA FARIAS

Agravado

JÚLIA ABRAHÃO ARANHA

Agravado

MARCOS ARANHA

Agravado

PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO

Agravado

ROBERTO WILLENS RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de arresto cautelar para garantia de futura execução
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem; o deferimento parcial do arresto pela Corte estadual (limitado ao valor investido de R$ 111.467,52) encontra suporte nos elementos fáticos dessa fase processual (fumus boni iuris e periculum in mora) e sua alteração demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.