AREsp 1887163 - DECISAO

AREsp 1887163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdicionalmente a necessária fundamentação, não havendo omissão a ser sanada; a inépcia da inicial não restou comprovada pelos elementos dos autos e é inviável reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários mantida está em conformidade com a Súmula 306/STJ; e a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência e de legitimidade/competência atinentes à execução não é provida no recurso especial, além de a execução ser matéria de competência do Judiciário quando o juízo arbitral não possui poderes coercitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final — Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Competência Do Juízo Arbitral, Impenhorabilidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Arbitragem Recursos Especiais Arresto Cautelar Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final — Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 legitimidade e interesse para executar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdicionalmente a necessária fundamentação, não havendo omissão a ser sanada; a inépcia da inicial não restou comprovada pelos elementos dos autos e é inviável reexaminar provas nesta via (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários mantida está em conformidade com a Súmula 306/STJ; e a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência e de legitimidade/competência atinentes à execução não é provida no recurso especial, além de a execução ser matéria de competência do Judiciário quando o juízo arbitral não possui poderes coercitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.