AREsp 2481233 - DECISAO

AREsp 2481233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito preliminar, manteve-se a prudência de aguardar nova tentativa de citação em respeito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual arresto.

Parties
Recorrente: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Execução Por Quantia Certa, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Arresto Cautelar Execução Por Quantia Certa Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto antes da citação
  2. 2 Exigência de esgotamento de tentativas de citação para arresto 'on-line'
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito preliminar, manteve-se a prudência de aguardar nova tentativa de citação em respeito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual arresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.