AREsp 2502733 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c mostrou-se prejudicada por estar alicerçada em matéria fática.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Arresto Cautelar, Bacenjud, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de arresto cautelar de bens imóveis e medida via Bacenjud antes da citação
- 2 reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ
- 3 consequências da base fática para alegada divergência jurisprudencial (alínea c)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c mostrou-se prejudicada por estar alicerçada em matéria fática.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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