REsp 2135027 - DECISAO

REsp 2135027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à aplicação do art. 830 do CPC e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial e da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: TYROLIT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 830 Do CPC
Processual Civil Arresto Cautelar Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 830 Do CPC

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Parties

TYROLIT DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 830 do CPC na hipótese de tentativa frustrada de localização do executado
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à aplicação do art. 830 do CPC e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial e da matéria suscitada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.