AREsp 2455647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão liminar/antecipatória, óbices afrontados pela Súmula nº 7/STJ e, por analogia, pela Súmula nº 735/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu não ter sido demonstrado o risco de dano previsto no art.300 do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Arresto Cautelar Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere/indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão liminar/antecipatória, óbices afrontados pela Súmula nº 7/STJ e, por analogia, pela Súmula nº 735/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu não ter sido demonstrado o risco de dano previsto no art.300 do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.