AREsp 2634369 - DECISAO

AREsp 2634369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; quanto ao pedido de arresto, mantém-se o indeferimento pelo TJSP ante a ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, da insolvência ou de atos impeditivos e da demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

Parties
Agravante: DBK DISTRUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Fundamentada Na Súmula N.º 7 Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Arresto Cautelar Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DBK DISTRUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Fundamentada Na Súmula N.º 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do arresto cautelar e requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fática e probatória (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de não localização dos devedores e invocação do art. 830 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; quanto ao pedido de arresto, mantém-se o indeferimento pelo TJSP ante a ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, da insolvência ou de atos impeditivos e da demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial