AREsp 2735035 - DECISAO

AREsp 2735035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do arresto cautelar pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) e não houve demonstração cabal de insolvência ou fraude; além disso, a impugnação exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares.

Parties
Agravante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Recursos Especiais Arresto Cautelar Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere arresto cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e aplicação do art. 301 do CPC para arresto
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do arresto cautelar pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) e não houve demonstração cabal de insolvência ou fraude; além disso, a impugnação exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.