AREsp 2643567 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão e que a decisão que decretou o arresto cautelar dos agravantes estava devidamente fundamentada, pois há risco de dilapidação do patrimônio e a recuperação judicial da devedora principal não suspende a cobrança contra coobrigados, nos termos dos arts. 59 e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Arresto Cautelar, Suspensão Da Exigibilidade Das Dívidas, Coobrigados, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 ausência dos requisitos do arresto cautelar (art. 300 do CPC)
- 3 incidência da recuperação judicial sobre coobrigados
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão e que a decisão que decretou o arresto cautelar dos agravantes estava devidamente fundamentada, pois há risco de dilapidação do patrimônio e a recuperação judicial da devedora principal não suspende a cobrança contra coobrigados, nos termos dos arts. 59 e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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