AREsp 2649089 - DECISAO

AREsp 2649089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve decisão precária sobre tutela cautelar/liminar sujeita a juízo de mera verossimilhança, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF, e porque a revisão das conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve contrarrazões e não cabe majoração de honorários por se tratar de origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Tutela Provisória Arresto Cautelar Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu arresto cautelar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF a decisões precárias de tutela
  3. 3 Impedimento de reexame de premissas fático-probatórias pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve decisão precária sobre tutela cautelar/liminar sujeita a juízo de mera verossimilhança, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF, e porque a revisão das conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve contrarrazões e não cabe majoração de honorários por se tratar de origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.