AREsp 2783332 - DECISAO

AREsp 2783332 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque decisões precárias liminares não são passíveis de revisão ampla em recurso especial nos termos das súmulas citadas; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de provas robustas de dilapidação patrimonial e a necessidade de contraditório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Fonseca & Amorim Ltda.; Agravado: C. Fonseca Eireli; Agravado: RR Comércio Atacadista de Alimentos e Importação Eireli; Agravado: Transportadora Mascarenhas Eireli; Agravado: Via Compra Atacado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dilapidação Patrimonial, Contraditório, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dilapidação Patrimonial Contraditório Reexame De Provas

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Fonseca & Amorim Ltda.

Agravado

C. Fonseca Eireli

Agravado

RR Comércio Atacadista de Alimentos e Importação Eireli

Agravado

Transportadora Mascarenhas Eireli

Agravado

Via Compra Atacado Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impugnação de decisões liminares/precárias por recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de arresto cautelar sem prévio contraditório
  3. 3 Existência de provas robustas de dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque decisões precárias liminares não são passíveis de revisão ampla em recurso especial nos termos das súmulas citadas; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de provas robustas de dilapidação patrimonial e a necessidade de contraditório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.