AREsp 2856676 - DECISAO

AREsp 2856676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre tutela provisória (decisão de caráter precário e passível de modificação, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), faltou o indispensável prequestionamento de matéria federal (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS MOURA; Agravada: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Extraordinários E Especiais Arresto Cautelar Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 735/stf E 7/stj +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MOURA

Agravante

SICOOB

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo federal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial ou insolvência para concessão de arresto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre tutela provisória (decisão de caráter precário e passível de modificação, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), faltou o indispensável prequestionamento de matéria federal (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.